Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Tribunal nega a imobiliária direito de receber comissão de compradora

Empresa pleiteou comissão com base em termo de compromisso firmado entre as partes

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial

Contratada obtém direito a licença de 180 dias

Turma acolheu recurso de uma servidora pública temporária, a qual pretendia majorar de 120 para 180 dias a sua licença maternidade

Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização

Por conta do princípio da proteção à maternidade, a garantia de emprego à gestante é um direito

Diagramador tem direito à jornada de trabalho de jornalista

A Quarta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do profissional

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade

Aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação

A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, sendo vedado ao

Direito de família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade.

Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada.

Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização

Acidente sem culpa.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Deficiente físico têm direito a isenção de IPVA

Processual Penal. Habeas Corpus. Direito de Apelar em Liberdade.

Falta de demonstração das hipóteses do artigo 312 do CPP.

Empregada temporária não tem direito à estabilidade conferida à gestante

Tese do Pleno tem efeito vinculante.

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de motorista com a Uber

A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-MG, que, por maioria, acompanharam o voto do

Habeas corpus. Súmula 691/STF. Especialização de competência (ratione materiae). Provimento 275 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

votos, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária.

Ação ordinária. Servidora aposentada no cargo de professora do estado. Sentença que julgou procedente o pedido de reenquadramento

Direito Civil. Indenização. Atraso. Vôo. Dano Moral. Desnecessidade.